HC 734484 - DECISAO

HC 734484 - DECISAO

Como a sentença transitou em julgado e a matéria exigiria revisão criminal a ser processada nos tribunais de origem conforme art. 624, §2º, do CPP, o habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal por constituir substitutivo de recurso próprio e implicar subversão do sistema recursal; só caberia habeas corpus quando houver flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: Ornaldo Packer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Revisão Criminal, Lei Penal No Tempo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Revisão Criminal Lei Penal No Tempo

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Parties

Ornaldo Packer

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação temporal da Lei nº 12.850/2013 em relação aos fatos praticados em 15/07/2013
  3. 3 utilização da reincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Como a sentença transitou em julgado e a matéria exigiria revisão criminal a ser processada nos tribunais de origem conforme art. 624, §2º, do CPP, o habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal por constituir substitutivo de recurso próprio e implicar subversão do sistema recursal; só caberia habeas corpus quando houver flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.