HC 938251 - DECISAO

HC 938251 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração com objeto idêntico a recurso especial já interposto, caracterizando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e tornando o habeas corpus prejudicado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado nos autos.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional Inicial, Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Regime Prisional Inicial Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

JOSE CARLOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal na fixação da pena-base por consideração de condenações transitadas em julgado há mais de 10 anos
  2. 2 uso de condenação por contravenção penal para fins de reincidência
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração com objeto idêntico a recurso especial já interposto, caracterizando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e tornando o habeas corpus prejudicado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado nos autos.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.