RHC 203983 - DECISAO

RHC 203983 - DECISAO

Não se conheceu da alegação de nulidade da busca e apreensão em razão da instrução deficiente do habeas corpus (ausência da decisão que teria deferido a busca), o que impede exame direto no STJ por supressão de instância; quanto ao decreto prisional, restou demonstrado nos autos indício de autoria e materialidade e fundamentação concreta para a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP (apreensão de armas de grosso calibre, grande quantidade de munições e informações de liderança em tráfico), justificando a manutenção da prisão preventiva e negando-se provimento ao recurso nessa extensão.

Parties
Recorrente: JOAO VICTOR DA COSTA TAVARES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Porte De Arma, Crime Ambiental
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Parties

JOAO VICTOR DA COSTA TAVARES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por decisão supostamente fundada apenas em denúncias anônimas
  2. 2 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu da alegação de nulidade da busca e apreensão em razão da instrução deficiente do habeas corpus (ausência da decisão que teria deferido a busca), o que impede exame direto no STJ por supressão de instância; quanto ao decreto prisional, restou demonstrado nos autos indício de autoria e materialidade e fundamentação concreta para a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP (apreensão de armas de grosso calibre, grande quantidade de munições e informações de liderança em tráfico), justificando a manutenção da prisão preventiva e negando-se provimento ao recurso nessa extensão.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.