HC 940294 - DECISAO

HC 940294 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio, via inaplicável salvo flagrante ilegalidade não demonstrada. Subsidiariamente, não há bis in idem nem litispendência, pois as ações apresentam circunstâncias fáticas e temporais distintas e os tipos legais são autônomos; tampouco se verifica flagrante ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade, a qual foi fundamentada em elementos concretos, justificando a manutenção do acórdão de origem.

Parties
Paciente: LAERCIO SOARES DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ne Bis in Idem, Litispendência, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Associação Para O Tráfico, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ne Bis in Idem Litispendência Dosimetria Da Pena Culpabilidade Associação Para O Tráfico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LAERCIO SOARES DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem em razão de litispendência com o processo n. 5004172-77.2021.8.24.0014
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio, via inaplicável salvo flagrante ilegalidade não demonstrada. Subsidiariamente, não há bis in idem nem litispendência, pois as ações apresentam circunstâncias fáticas e temporais distintas e os tipos legais são autônomos; tampouco se verifica flagrante ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade, a qual foi fundamentada em elementos concretos, justificando a manutenção do acórdão de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.