HC 957190 - DECISAO

HC 957190 - DECISAO

Configurada a repetição de pedidos, não conheço do presente habeas corpus.

Parties
Paciente: KACIO INACIO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Repetição De Pedidos, Desvio De Finalidade, Justa Causa
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Parties

KACIO INACIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedidos que impede conhecimento do habeas corpus
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal
  3. 3 ilegalidade da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Configurada a repetição de pedidos, não conheço do presente habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem -se