HC 896715 - ACORDAO

HC 896715 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, incidindo preclusão temporal e impedindo o reexame fático-probatório na via mandamental; não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, além da limitação de competência prevista no art. 650, §1º do CPP.

Parties
Paciente: ALEXANDRE HENRIQUE OLIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Segurança Jurídica Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Reexame Fático Probatório

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE OLIANO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 incidência da preclusão temporal, inclusive sobre nulidades absolutas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, incidindo preclusão temporal e impedindo o reexame fático-probatório na via mandamental; não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, além da limitação de competência prevista no art. 650, §1º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal