HC 910851 - ACORDAO

Habeas corpus não é substituto de recurso próprio e não cabe reanálise da dosimetria na via especial salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade e existindo fundamentação concreta para exasperação da pena-base (modus operandi com ameaças e violência), deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties: Paciente: JUAREZ ROGER DE SOUZA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Majorantes, Bis in Idem

Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Majorantes Bis in Idem

Case Brief

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Parties

JUAREZ ROGER DE SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 legalidade da dosimetria da pena
3 fundamentação da exasperação da pena-base pelo modus operandi

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

Nego provimento ao agravo regimental
Publique-se. Intimem-se.