HC 956883 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente, concretamente pela ausência de cópia do decreto da prisão preventiva nos autos, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e inviabiliza a apreciação da pretensão no writ.
- Parties
- Paciente: Jose Rodrigues Nunes de Santana; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação, Instrução Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Jose Rodrigues Nunes de Santana
Paciente
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do decreto da prisão preventiva
- 2 instrução deficiente impede verossimilhança das alegações
- 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente, concretamente pela ausência de cópia do decreto da prisão preventiva nos autos, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e inviabiliza a apreciação da pretensão no writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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