HC 956990 - DECISAO

HC 956990 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/relief liminar indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu perante esta Corte; ademais, há elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas e reincidência) que, em juízo perfunctório, justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se indefere a liminar e se aguarda o julgamento do writ no tribunal a quo.

Parties
Paciente: RONALDO FERREIRA TAVARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefere Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Provas Ilícitas Súmula 691/stf

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Parties

RONALDO FERREIRA TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e ilicitude de provas dela derivadas
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/relief liminar indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu perante esta Corte; ademais, há elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas e reincidência) que, em juízo perfunctório, justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se indefere a liminar e se aguarda o julgamento do writ no tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.