HC 957256 - DECISAO

HC 957256 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível, pois estava em curso o prazo para interposição do recurso cabível nas instâncias ordinárias, não havendo ilegalidade flagrante a justificar intervenção de ofício deste Tribunal, além de ser inadequado o reexame fático-probatório e aplicar-se as Súmulas 648/STJ e 588/STJ que impedem o trancamento da ação e a substituição da pena nas circunstâncias discutidas.

Parties
Paciente: Gabriel Aparecido Pereira Rufino; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Trancamento De Ação Penal, Sursis, Dosimetria, Substituição De Pena
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Parties

Gabriel Aparecido Pereira Rufino

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa via habeas corpus
  3. 3 Revendo condenação e reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível, pois estava em curso o prazo para interposição do recurso cabível nas instâncias ordinárias, não havendo ilegalidade flagrante a justificar intervenção de ofício deste Tribunal, além de ser inadequado o reexame fático-probatório e aplicar-se as Súmulas 648/STJ e 588/STJ que impedem o trancamento da ação e a substituição da pena nas circunstâncias discutidas.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.