HC 956328 - DECISAO

HC 956328 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe peças essenciais (a íntegra do decreto de prisão preventiva), sendo o habeas corpus procedimento que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o que impede o exame das alegações.

Parties
Paciente: ROMILTON JOSÉ RIBEIRO JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Art. 312 Do CPP

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Parties

ROMILTON JOSÉ RIBEIRO JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  2. 2 falta da íntegra do decreto de prisão preventiva nos autos
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe peças essenciais (a íntegra do decreto de prisão preventiva), sendo o habeas corpus procedimento que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o que impede o exame das alegações.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.