HC 956594 - DECISAO

HC 956594 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância originária, aplicando-se a Súmula 691/STF; ademais, a decretação da prisão preventiva na origem encontra fundamentação concreta (perigo à ordem pública pelo modus operandi e possibilidade de reiteração) e a análise do pedido de prisão domiciliar demandaria reexame probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATA AUGUSTO RODRIGUES; Ato Coator/instância De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

JONATA AUGUSTO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator/instância De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar proferida em outra instância (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência ou ausência de flagrante ilegalidade que autorize superar obstáculo da Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no periculum libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância originária, aplicando-se a Súmula 691/STF; ademais, a decretação da prisão preventiva na origem encontra fundamentação concreta (perigo à ordem pública pelo modus operandi e possibilidade de reiteração) e a análise do pedido de prisão domiciliar demandaria reexame probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal