HC 957454 - DECISAO

HC 957454 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria discutida não revela, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento pelo relator apresentou fundamentação idônea, razão pela qual deve-se aguardar o exame de mérito pelo Tribunal de origem, e, assim, indefere-se liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABIO GUEDES DE SOUZA; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido Pelo Relator)
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 691/stf, Liminar, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 691/stf Liminar Tráfico De Drogas Supressão De Instância

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Parties

FABIO GUEDES DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade da prova por mandado de busca e apreensão supostamente determinado sem justa causa
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade/teratologia para mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria discutida não revela, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento pelo relator apresentou fundamentação idônea, razão pela qual deve-se aguardar o exame de mérito pelo Tribunal de origem, e, assim, indefere-se liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.