HC 906431 - ACORDAO

HC 906431 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revisar a dosimetria da pena na ausência de flagrante ilegalidade, e no caso concreto não houve flagrante ilegalidade nem bis in idem, já que o fundamento para o aumento da pena-base é distinto daquele que justifica a majorante do art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990; além disso, a revisão exigiria reexame fático-probatório reservado às instâncias ordinárias.

Parties
Paciente / Apelante: GILBERTO DO SANTOS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Colegiada Quinta Turma (julgado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Crime Contra a Ordem Tributária, Omissão De Informações Em Declarações Tributárias, Uso Do HC Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Bis in Idem Dosimetria Da Pena Crime Contra a Ordem Tributária Omissão De Informações Em Declarações Tributárias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO DO SANTOS

Paciente / Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Colegiada Quinta Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para revisar a dosimetria da pena
  2. 2 Se há bis in idem ao considerar culpabilidade e consequências do delito tanto na pena-base quanto na causa especial de aumento (art. 12, I, Lei nº 8.137/1990)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revisar a dosimetria da pena na ausência de flagrante ilegalidade, e no caso concreto não houve flagrante ilegalidade nem bis in idem, já que o fundamento para o aumento da pena-base é distinto daquele que justifica a majorante do art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990; além disso, a revisão exigiria reexame fático-probatório reservado às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio