HC 955826 - DECISAO

HC 955826 - DECISAO

Parties
Paciente: CLEBES INÁCIO DE ALMEIDA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Nulidade De Confissão, Medidas Cautelares Alternativas, Trancamento De Ação Penal, Direitos Constitucionais Do Acusado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Nulidade De Confissão Medidas Cautelares Alternativas Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

CLEBES INÁCIO DE ALMEIDA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 alegação de confissão ilícita por condição de saúde e ausência de advogado