HC 942235 - ACORDAO

HC 942235 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição de recursos na Corte de origem e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade, o que torna inviável a apreciação do writ.

Parties
Agravante: KAIQUE MANOEL DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância, Impetração Na Pendência Do Prazo Recursal, Recebimento Da Denúncia, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Supressão De Instância Impetração Na Pendência Do Prazo Recursal Recebimento Da Denúncia Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

KAIQUE MANOEL DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus na pendência do prazo para interposição de recursos legalmente previstos
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (ônus de impugnação específica)
  3. 3 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso especial quando há prazo recursal pendente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição de recursos na Corte de origem e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade, o que torna inviável a apreciação do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.