HC 957199 - DECISAO

HC 957199 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou motivação plausível para o arbitramento da fiança com base nos prejuízos alegados e no patrimônio do réu.

Parties
Paciente: FABIO PELEGRINI NOGUEIRA; Impetrante: IMPETRANTES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
Pretensão não conhecida por incidência da Súmula 691/STF; liminar não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Medidas Cautelares Súmula 691 STF Revogação De Prisão Preventiva

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Parties

FABIO PELEGRINI NOGUEIRA

Paciente

IMPETRANTES

Impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 eventual caráter punitivo e bis in idem da fiança fixada no valor do prejuízo
  3. 3 suficiência das medidas cautelares alternativas e capacidade financeira do paciente

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou motivação plausível para o arbitramento da fiança com base nos prejuízos alegados e no patrimônio do réu.

Court Disposition

Pretensão não conhecida por incidência da Súmula 691/STF; liminar não concedida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.