HC 938357 - DECISAO

HC 938357 - DECISAO

Por força da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, ficou prejudicada a pretensão de anular a pronúncia; não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, e o pedido de reconsideração fica prejudicado.

Parties
Paciente: COSME DE OLIVEIRA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Reconsideração Prejudicado
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido de reconsideração prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Pronúncia, Tribunal Do Júri, Preclusão, Revisão Criminal, Intimação, Art. 563 Do CPP, Art. 418 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Pronúncia Tribunal Do Júri Preclusão Revisão Criminal Intimação +2 more

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Parties

COSME DE OLIVEIRA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Reconsideração Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal na pronúncia fundada em único testemunho de ouvir dizer
  2. 2 Se cabe conhecer do habeas corpus para anular pronúncia após superveniência de sentença condenatória do Tribunal do Júri
  3. 3 Se há prejuízo demonstrado nos termos do art. 563 do CPP que justifique anulação

Ratio Decidendi

Por força da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, ficou prejudicada a pretensão de anular a pronúncia; não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, e o pedido de reconsideração fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido de reconsideração prejudicado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.