HC 956586 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração pretendia, na prática, substituir recursos próprios contra acórdão condenatório, afastando sua cognição ordinária, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties: Paciente: FERNANDO FRANCISCO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0019777-26.2010.8.26.0032)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Desclassificação (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Violação De Domicílio Desclassificação (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso +2 more

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Parties

FERNANDO FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0019777-26.2010.8.26.0032)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio ou recurso especial
2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
3 nulidade de provas por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.