RHC 199387 - DECISAO

RHC 199387 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que não houve excesso de prazo na formação da culpa, considerando a pluralidade de réus e crimes, a complexidade do feito e a necessidade de diligências (carta precatória), aplicando-se o juízo de razoabilidade conforme precedentes do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: FÁBIO DA SILVA COSTA; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Juiz de Fora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conhecido o recurso e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Audiência De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Audiência De Instrução

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Parties

FÁBIO DA SILVA COSTA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Originário

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Juiz de Fora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa entre a prisão e a realização da audiência de instrução
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do juízo de razoabilidade na contagem de prazos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que não houve excesso de prazo na formação da culpa, considerando a pluralidade de réus e crimes, a complexidade do feito e a necessidade de diligências (carta precatória), aplicando-se o juízo de razoabilidade conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

conhecido o recurso e negado provimento

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • Publique-se