HC 928821 - ACORDAO

HC 928821 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a inexistência de continuidade delitiva (desígnios autônomos), não se verificando flagrante ilegalidade e sendo vedado ao STJ, na via do habeas corpus, o reexame do acervo fático-probatório necessário para alterar tal conclusão.

Parties
Paciente: JHONATAN TAVARES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria, Crime Continuado
Direito Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Concurso Material Dosimetria Crime Continuado

Case Brief

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Parties

JHONATAN TAVARES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva entre homicídio e tentativa de homicídio
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a inexistência de continuidade delitiva (desígnios autônomos), não se verificando flagrante ilegalidade e sendo vedado ao STJ, na via do habeas corpus, o reexame do acervo fático-probatório necessário para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus