HC 939164 - DECISAO

HC 939164 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado nas circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas (premeditação, desvalor e periculosidade), e a detração do tempo de prisão provisória não modifica o regime quando este foi fixado com base nas circunstâncias previstas nos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: RICHARD MATEUS DA SILVA MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Detração Penal, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Detração Penal Progressão De Regime

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Parties

RICHARD MATEUS DA SILVA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial mais gravoso diante das circunstâncias judiciais
  2. 2 incidência da detração penal sobre o regime inicial da pena
  3. 3 valoração da premeditação e do desvalor das circunstâncias pelo Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado nas circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas (premeditação, desvalor e periculosidade), e a detração do tempo de prisão provisória não modifica o regime quando este foi fixado com base nas circunstâncias previstas nos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.