HC 957383 - DECISAO

HC 957383 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para conceder liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; além disso, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é vedada em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, nos termos do art. 318-A, I, do CPP, justificando o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAYARA JENNIFER DIAS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYARA JENNIFER DIAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento de liminar por tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para conceder liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; além disso, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é vedada em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, nos termos do art. 318-A, I, do CPP, justificando o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.