HC 957260 - DECISAO

HC 957260 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação principal (excesso de prazo) não havia sido submetida ao crivo do Tribunal estadual, configurando supressão de instância; ademais, foi expedida guia de execução provisória da pena, permitindo à defesa pleitear benefícios da Lei de Execução Penal, razão pela qual, com fundamento no art. 34 do CPP, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: RUDSON RAFAEL BARBOSA; Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34 Do Cpp)
Outcome
não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Dignidade Da Pessoa Humana, Execução Provisória Da Pena, Supressão De Instância
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Parties

RUDSON RAFAEL BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34 Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 princípio da razoável duração do processo
  3. 3 presunção de inocência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação principal (excesso de prazo) não havia sido submetida ao crivo do Tribunal estadual, configurando supressão de instância; ademais, foi expedida guia de execução provisória da pena, permitindo à defesa pleitear benefícios da Lei de Execução Penal, razão pela qual, com fundamento no art. 34 do CPP, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34 do CPP

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34 do CPP.
  • Intimem-se.