HC 843903 - DECISAO

HC 843903 - DECISAO

Reconhecida a ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita nos termos exigidos pelo STJ, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP; por consequência, não subsiste prova hábil para a condenação, devendo o paciente ser absolvido com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP, e a ordem ser concedida de ofício com amparo no art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: NICOLAS CASTRO FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; reconhecida a ilicitude da busca pessoal e das provas decorrentes; absolvição do paciente NICOLAS CASTRO FERREIRA com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Exclusão De Provas, Tráfico De Drogas, Absolvição (art. 386, II, Cpp)
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Parties

NICOLAS CASTRO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 ilegitimidade e ilicitude das provas decorrentes de busca pessoal ilegal (art. 157 CPP)
  3. 3 competência do tribunal para conceder habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita nos termos exigidos pelo STJ, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP; por consequência, não subsiste prova hábil para a condenação, devendo o paciente ser absolvido com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP, e a ordem ser concedida de ofício com amparo no art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; reconhecida a ilicitude da busca pessoal e das provas decorrentes; absolvição do paciente NICOLAS CASTRO FERREIRA com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconheça-se a ilicitude da abordagem policial de busca pessoal e das provas colhidas a partir dessa diligência (art. 157 do CPP)
  • Absolvo o paciente NICOLAS CASTRO FERREIRA com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal