HC 956348 - DECISAO

HC 956348 - DECISAO

Por exigir prova documental pré-constituída e não comportar dilação probatória, o habeas corpus não pode ser conhecido quando a impetração carece de peças essenciais (no caso, a íntegra do decreto de prisão preventiva); ante a insuficiência de instrução, o pedido não foi examinável e o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: CLAUDIOMIRO MENDES VEIGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

CLAUDIOMIRO MENDES VEIGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  2. 2 insuficiência documental (não juntada da íntegra do decreto de prisão preventiva)
  3. 3 requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por exigir prova documental pré-constituída e não comportar dilação probatória, o habeas corpus não pode ser conhecido quando a impetração carece de peças essenciais (no caso, a íntegra do decreto de prisão preventiva); ante a insuficiência de instrução, o pedido não foi examinável e o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.