HC 769422 - DECISAO

HC 769422 - DECISAO

Denegada a ordem porque o acórdão da revisão criminal corretamente afastou a nulidade da deserção, já que a deserção decorreu da fuga do réu e o art. 595 do CPP estava em vigor quando prolatado o aresto; ademais, a pretensão de rediscutir a dosimetria da pena não se enquadra nas hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP e encontra óbice na preclusão máxima e no trânsito em julgado.

Parties
Paciente: SERGIO SILVA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Deserção De Recurso, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Deserção De Recurso Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Trânsito Em Julgado

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Parties

SERGIO SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da deserção da apelação defensiva decretada com base no art. 595 do CPP
  2. 2 Possibilidade de utilização da revisão criminal para rediscussão da dosimetria da pena
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado e preclusão máxima sobre o pedido revisional

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o acórdão da revisão criminal corretamente afastou a nulidade da deserção, já que a deserção decorreu da fuga do réu e o art. 595 do CPP estava em vigor quando prolatado o aresto; ademais, a pretensão de rediscutir a dosimetria da pena não se enquadra nas hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP e encontra óbice na preclusão máxima e no trânsito em julgado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.