HC 956702 - DECISAO

HC 956702 - DECISAO

Negou‑se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; o exame sobre excesso de prazo e contemporaneidade exige juízo de razoabilidade e análise aprofundada dos autos pela instância originária, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo naquele Tribunal. Fundamenta‑se também no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FILIPE NASSIFF LOPES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão, Princípio Da Isonomia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Prisão Princípio Da Isonomia

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Parties

FILIPE NASSIFF LOPES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 violação do princípio da isonomia

Ratio Decidendi

Negou‑se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; o exame sobre excesso de prazo e contemporaneidade exige juízo de razoabilidade e análise aprofundada dos autos pela instância originária, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo naquele Tribunal. Fundamenta‑se também no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal