HC 956338 - DECISAO

HC 956338 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído em razão da ausência do inteiro teor do acórdão do tribunal de origem, sendo indispensável a prova pré-constituída para conhecimento do pedido, fundamentado em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno, aplicando-se também a Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE VIEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Semiaberto, Instrução Deficiente Do Writ, Súmula 182/stj, Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Caput C/c Art. 40, V
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial Semiaberto Instrução Deficiente Do Writ Súmula 182/stj Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Caput C/c Art. 40, V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão do tribunal de origem nos autos (instrução deficiente)
  2. 2 pedido de fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído em razão da ausência do inteiro teor do acórdão do tribunal de origem, sendo indispensável a prova pré-constituída para conhecimento do pedido, fundamentado em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno, aplicando-se também a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.