HC 956628 - DECISAO

HC 956628 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso próprio/revisão criminal cujas teses não foram debatidas no Tribunal de origem, configurando supressão de instância; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria, tendo o relator verificado que não houve bis in idem, pois a culpabilidade, as circunstâncias e a agravante da reincidência foram fundamentadas e valoradas de modo distinto e com base em elementos concretos e processos diversos.

Parties
Paciente: ERALDO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0573327)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Revisão Criminal, Competência Do Relator, Circunstâncias Judiciais E Agravantes, Súmula 241/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem Revisão Criminal Competência Do Relator +2 more

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Parties

ERALDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0573327)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso indevido de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 alegada bis in idem na dosimetria da pena (culpabilidade, antecedentes e agravantes)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e agravantes

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso próprio/revisão criminal cujas teses não foram debatidas no Tribunal de origem, configurando supressão de instância; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria, tendo o relator verificado que não houve bis in idem, pois a culpabilidade, as circunstâncias e a agravante da reincidência foram fundamentadas e valoradas de modo distinto e com base em elementos concretos e processos diversos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.