HC 957748 - DECISAO

HC 957748 - DECISAO

Por não ser competente o Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz singular (art. 105, I, c, CF) e por não constar decisão do Tribunal de origem sobre o pedido, o exame do writ por esta Corte é inviável, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MONICA DE CARVALHO LIMA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais do Cartório Final RG 9 e 0 da Comarca Rio de Janeiro - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Supressão De Instância
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Prisão Domiciliar Regime Prisional Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MONICA DE CARVALHO LIMA

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais do Cartório Final RG 9 e 0 da Comarca Rio de Janeiro - RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar em razão de autorização para mudança de regime de fechado para semiaberto, mas manutenção em regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Por não ser competente o Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz singular (art. 105, I, c, CF) e por não constar decisão do Tribunal de origem sobre o pedido, o exame do writ por esta Corte é inviável, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.