HC 839471 - DECISAO

HC 839471 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e configura substitutivo de revisão criminal, além de demandar revolvimento probatório acerca da autoria, o que não é possível em habeas corpus; não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão atacado.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Individualização Da Pena, Provas De Autoria, Competência Do STJ, Roubo, Porte Ilegal De Arma De Fogo
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Parties

THIAGO RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 necessidade de revolvimento probatório para reexaminar provas de autoria
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e configura substitutivo de revisão criminal, além de demandar revolvimento probatório acerca da autoria, o que não é possível em habeas corpus; não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão atacado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Faculta-se a extração de cópias
  • Intime-se