RHC 192845 - DECISAO

RHC 192845 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na Ação Penal n. 1502221-48.2023.8.26.0559, que constituiu novo título justificando a custódia cautelar, devendo os fundamentos da custódia ser analisados pelo Tribunal de origem, vedada a supressão de instância.

Parties
Recorrente: RAFAEL DAVAIR PEREIRA DE AZEVEDO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda De Objeto, Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Superveniência De Sentença Condenatória Perda De Objeto Custódia Cautelar

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Parties

RAFAEL DAVAIR PEREIRA DE AZEVEDO

Recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na Ação Penal n. 1502221-48.2023.8.26.0559, que constituiu novo título justificando a custódia cautelar, devendo os fundamentos da custódia ser analisados pelo Tribunal de origem, vedada a supressão de instância.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.