HC 957576 - DECISAO

HC 957576 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o ato apontado como coator é mero despacho de Desembargador relator sem carga decisória, a matéria não foi examinada previamente pelas instâncias ordinárias; ademais, a reavaliação prevista no art. 316 do CPP foi efetuada pelo juízo de primeiro grau que manteve a custódia diante da apreensão de 340kg de maconha, e eventual atraso na revisão nonagesimal não torna a prisão automaticamente ilegal.

Parties
Paciente: RAFAEL AUGUSTO DE PAULA PAVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Trancamento De Processo, Competência Do STJ, Flagrante Irregular, Revisão Nonagesimal, Art. 316 CPP, Art. 105 CF
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Trancamento De Processo Competência Do STJ +4 more

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Parties

RAFAEL AUGUSTO DE PAULA PAVÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra despacho proferido por Desembargador relator
  2. 2 Revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 Regularidade da prisão em flagrante por guardas municipais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o ato apontado como coator é mero despacho de Desembargador relator sem carga decisória, a matéria não foi examinada previamente pelas instâncias ordinárias; ademais, a reavaliação prevista no art. 316 do CPP foi efetuada pelo juízo de primeiro grau que manteve a custódia diante da apreensão de 340kg de maconha, e eventual atraso na revisão nonagesimal não torna a prisão automaticamente ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se