HC 956147 - DECISAO

HC 956147 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, impedindo o uso do writ como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de HC de ofício; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GENESIS ARAUJO DE SENA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

GENESIS ARAUJO DE SENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ
  3. 3 Existência ou não de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de HC ex officio nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, impedindo o uso do writ como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de HC de ofício; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.