HC 942028 - ACORDAO

HC 942028 - ACORDAO

Não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, não cabe à Corte conhecer do habeas corpus impugnado; ademais, a decretação da prisão preventiva estava fundamentada na necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal diante de tentativas de citação frustradas, não se constatando ilegalidade manifesta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Mandamus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Mandamus

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à aplicação da Súmula 691
  3. 3 Fundamentação e requisitos para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, não cabe à Corte conhecer do habeas corpus impugnado; ademais, a decretação da prisão preventiva estava fundamentada na necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal diante de tentativas de citação frustradas, não se constatando ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido