HC 918305 - ACORDAO

HC 918305 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação havia transitado em julgado e não se demonstrou ilegalidade ou constrangimento ilegal prima facie; os requisitos da revisão criminal (art. 621 CPP) não foram preenchidos e o habeas corpus é via inadequada para revolver fatos e provas, razão pela qual manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Busca Domiciliar, Reconhecimento Fotográfico E Pessoal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório
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Parties

ANDRE LUIZ PEREIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de nulidades em decisão transitada em julgado por meio de habeas corpus
  2. 2 Cabimento da revisão criminal e seus pressupostos (art. 621 CPP)
  3. 3 Proibição de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação havia transitado em julgado e não se demonstrou ilegalidade ou constrangimento ilegal prima facie; os requisitos da revisão criminal (art. 621 CPP) não foram preenchidos e o habeas corpus é via inadequada para revolver fatos e provas, razão pela qual manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos