HC 946940 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO; Agravante: EDELCIO FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Trabalho Externo, Alteração De Horário, Agravo Regimental, Súmula 182/stj

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Alteração De Horário Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO

Agravante

EDELCIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Alteração de horário de trabalho externo no regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.
Manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus.