HC 950062 - ACORDAO

HC 950062 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas não conhecido porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum agravado; além disso, o reconhecimento fotográfico e pessoal observou o art. 226 do CPP e foi corroborado pela prova em juízo, o álibi mostrou fragilidade, e não cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para acórdão transitado em julgado, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Impetrante/agravante: Carlos Daniel Pereira Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Testemunhal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Testemunhal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Revisão Criminal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Carlos Daniel Pereira Lopes

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 uso do mandamus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas não conhecido porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum agravado; além disso, o reconhecimento fotográfico e pessoal observou o art. 226 do CPP e foi corroborado pela prova em juízo, o álibi mostrou fragilidade, e não cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para acórdão transitado em julgado, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo regimental.