HC 907864 - ACORDAO

HC 907864 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado mais de seis anos após o trânsito em julgado da condenação, configurando preclusão temporal e preservando a coisa julgada e a segurança jurídica; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do writ como substitutivo de recurso ou de revisão criminal, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal, Preclusão, Revisão Criminal, Coisa Julgada
Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Reconhecimento Pessoal Preclusão Revisão Criminal Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS PAULO SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Preclusão temporal e respeito à coisa julgada
  3. 3 Nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP) como fundamento para anulação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado mais de seis anos após o trânsito em julgado da condenação, configurando preclusão temporal e preservando a coisa julgada e a segurança jurídica; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do writ como substitutivo de recurso ou de revisão criminal, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.