HC 943131 - DECISAO

HC 943131 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via, o que impede o uso do writ como sucedâneo de recurso ordinário; a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita (policiais em patrulhamento em local conhecido pelo tráfico, fuga do investigado e apreensão de drogas embaladas), e a conclusão do Tribunal estadual quanto à licitude da diligência e à impossibilidade de aplicar o redutor do art. 33, §4º (em razão de habitualidade e atos infracionais anteriores) está fundamentada, cuja desconstituição exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente: JHONATAN HENRIQUE SOUZA GOMES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Nulidade De Provas Fundada Suspeita +1 more

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Parties

JHONATAN HENRIQUE SOUZA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal em via pública
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via, o que impede o uso do writ como sucedâneo de recurso ordinário; a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita (policiais em patrulhamento em local conhecido pelo tráfico, fuga do investigado e apreensão de drogas embaladas), e a conclusão do Tribunal estadual quanto à licitude da diligência e à impossibilidade de aplicar o redutor do art. 33, §4º (em razão de habitualidade e atos infracionais anteriores) está fundamentada, cuja desconstituição exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.