HC 947232 - DECISAO

HC 947232 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisadas as alegações, não há constrangimento ilegal: a insignificância foi afastada em razão do valor dos bens (R$300 ≈ 20% do salário mínimo) e dos antecedentes de BRUNO; o crime impossível não ficou demonstrado diante da jurisprudência e Súmula 567/STJ; a exasperação da pena-base por maus antecedentes foi devidamente fundamentada; e a manutenção do regime semiaberto para BRUNO é adequada ante maus antecedentes e reincidência.

Parties
Paciente: FERNANDA DO ESPIRITO SANTO VITORINO; Paciente: BRUNO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tentativa/consumação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Crime Impossível Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tentativa/consumação

Case Brief

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Parties

FERNANDA DO ESPIRITO SANTO VITORINO

Paciente

BRUNO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Reconhecimento da tese de crime impossível em razão de sistema de vigilância
  3. 3 Qualificação da tentativa versus consumação no furto

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisadas as alegações, não há constrangimento ilegal: a insignificância foi afastada em razão do valor dos bens (R$300 ≈ 20% do salário mínimo) e dos antecedentes de BRUNO; o crime impossível não ficou demonstrado diante da jurisprudência e Súmula 567/STJ; a exasperação da pena-base por maus antecedentes foi devidamente fundamentada; e a manutenção do regime semiaberto para BRUNO é adequada ante maus antecedentes e reincidência.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.