HC 919458 - ACORDAO

HC 919458 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da previsão regimental de decisão monocrática do relator e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o habeas corpus não é via adequada para revolver a prova nos autos.

Parties
Agravante/impetrante: KLEBER DA SILVA PEREIRA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Ação Controlada, Laudo Toxicológico
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +2 more

Case Brief

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Parties

KLEBER DA SILVA PEREIRA

Agravante/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da previsão regimental de decisão monocrática do relator e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o habeas corpus não é via adequada para revolver a prova nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Intimem-se.