HC 945168 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, a qual fundamentou, de modo concreto, a necessidade do exame criminológico em razão do histórico disciplinar (faltas graves) e de abandono de pena; aplica-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Jose Lazaro Fonseca Junior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Jose Lazaro Fonseca Junior
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 necessidade de exame criminológico na execução penal
- 2 suficiência da fundamentação da decisão estadual
- 3 ônus da impugnação específica das razões do decisum
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, a qual fundamentou, de modo concreto, a necessidade do exame criminológico em razão do histórico disciplinar (faltas graves) e de abandono de pena; aplica-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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