HC 778835 - DECISAO

HC 778835 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso dos policiais no domicílio foi legitimado por fundadas razões (visualização de adolescente com arma em frente ao imóvel e fuga para o interior da casa), afastando a nulidade das provas. Quanto ao delito de tráfico, reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, reduzindo as sanções referentes ao tráfico em 2/3 (fixadas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, valor unitário mínimo) e, considerando o quantum total da pena e as demais condenações mantidas, foi fixado o regime inicial semiaberto; por tais motivos a ordem foi concedida parcialmente.

Parties
Paciente: KEVEN BANDEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Entrada Forçada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) +3 more

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Parties

KEVEN BANDEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da entrada forçada em domicílio e nulidade das provas
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 limites da revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso dos policiais no domicílio foi legitimado por fundadas razões (visualização de adolescente com arma em frente ao imóvel e fuga para o interior da casa), afastando a nulidade das provas. Quanto ao delito de tráfico, reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, reduzindo as sanções referentes ao tráfico em 2/3 (fixadas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, valor unitário mínimo) e, considerando o quantum total da pena e as demais condenações mantidas, foi fixado o regime inicial semiaberto; por tais motivos a ordem foi concedida parcialmente.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecida a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima.
  • Reduzidas, na terceira fase da dosimetria, as sanções relativas ao crime de tráfico em 2/3, fixando-se em 1 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, no valor mínimo unitário.