HC 947916 - ACORDAO

HC 947916 - ACORDAO

Por se tratar de condenação já transitada em julgado, sem demonstração de flagrante ilegalidade, o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal; além disso, o STJ não tem competência para revisar sentenças que não sejam de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da CF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: JOAQUIM MARQUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Do STJ
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Parties

JOAQUIM MARQUES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Alegada nulidade por juntada de documento no início da audiência (art. 231 do CPP) e eventual cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação já transitada em julgado, sem demonstração de flagrante ilegalidade, o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal; além disso, o STJ não tem competência para revisar sentenças que não sejam de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da CF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.