HC 944993 - ACORDAO

HC 944993 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a condenação impugnada transitou em julgado em 2018, tornando inadmissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: WELLINGTON NASCIMENTO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Princípio Da Dialeticidade Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON NASCIMENTO DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e ônus da impugnação específica
  3. 3 Supressão de instância por não utilização da via própria (revisão criminal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a condenação impugnada transitou em julgado em 2018, tornando inadmissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental