HC 855077 - DECISAO

HC 855077 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de nulidade das interceptações não vieram acompanhadas de elementos concretos e porque acolhê-las exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus pela Súmula n.7 do STJ; além disso, a Corte de origem concluiu pela regularidade das interceptações e pela identificação dos réus nas conversas.

Parties
Paciente: ADILSON DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Revisão Criminal, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Revisão Criminal +1 more

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Parties

ADILSON DOS SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 suficiência de provas para associação para o tráfico
  3. 3 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de nulidade das interceptações não vieram acompanhadas de elementos concretos e porque acolhê-las exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus pela Súmula n.7 do STJ; além disso, a Corte de origem concluiu pela regularidade das interceptações e pela identificação dos réus nas conversas.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.