HC 943323 - ACORDAO

HC 943323 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que concedeu a substituição da prisão preventiva por domiciliar está em conformidade com o art. 318 do CPP e com a jurisprudência do STJ e do STF, que autorizam a prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos quando o crime não envolve violência ou grave ameaça, não havendo elementos excepcionais nos autos que justifiquem o afastamento desse entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu prisão domiciliar à paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Crianças Menores De 12 Anos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Crianças Menores De 12 Anos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos quando o crime imputado não envolve violência ou grave ameaça?
  2. 2 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que concedeu a substituição da prisão preventiva por domiciliar está em conformidade com o art. 318 do CPP e com a jurisprudência do STJ e do STF, que autorizam a prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos quando o crime não envolve violência ou grave ameaça, não havendo elementos excepcionais nos autos que justifiquem o afastamento desse entendimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu prisão domiciliar à paciente

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Decisão monocrática que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar mantida