HC 921796 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impetrado tem feições de revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão (2014), há preclusão temporal sobre as matérias suscitadas e tramita revisão criminal no Tribunal de origem (processo 2136475-89.2024.8.26.0000), de modo que o conhecimento do writ pelo STJ configuraria supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade.

Parties: Agravante/paciente: Cristiano da Silva Dias Assiaz
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena

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Parties

Cristiano da Silva Dias Assiaz

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
2 uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal
3 preclusão temporal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Ordem denegada.